STF RE 64429 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. A LEI 4.290/63, MODIFICANDO O ART. 839 DO C.P.C., TEM
EFICACIA IMEDIATA, COMO NORMA SOBRE COMPETÊNCIA.
Ementa
ALÇADA. A LEI 4.290/63, MODIFICANDO O ART. 839 DO C.P.C., TEM
EFICACIA IMEDIATA, COMO NORMA SOBRE COMPETÊNCIA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 1º-10-68.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-03 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDOS. : SYLVIA CARNEIRO AFONSO DA COSTA E OUTROS
ADV. : MONIZ DE ARAGÃO
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