STF RE 64433 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA L. 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO (SÚMULA 98).
Ementa
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA L. 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO (SÚMULA 98).Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 18.6.68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-00853
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : MARIA DE FREITAS CAMARGO
ADV. : OSWALDO BRANDÃO