STF RE 64438 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AO CONCEDER A AUTORIDADE FISCAL O
ARBITRAMENTO DO CUSTO DAS BENFEITORIAS O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU
APLICAÇÃO DAS MAIS RAZOAVEIS, O QUE AFASTA O RECURSO PELA LETRA A. O
RECURSO PELA LETRA D NÃO REUNIU PRESSUPOSTOS PARA O SEU PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AO CONCEDER A AUTORIDADE FISCAL O
ARBITRAMENTO DO CUSTO DAS BENFEITORIAS O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU
APLICAÇÃO DAS MAIS RAZOAVEIS, O QUE AFASTA O RECURSO PELA LETRA A. O
RECURSO PELA LETRA D NÃO REUNIU PRESSUPOSTOS PARA O SEU PROVIMENTO.Decisão
Concederam e negaram provimento, unânimemente. 1ª T., em 28.10.68.
Data do Julgamento
:
28/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : SÉRGIO GUULIETTO
ADV. : DOLOR BRITO FRANCO FILHO
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