STF RE 64448 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 3.470, DE 28.11.58 (SUM. 99). EMBARGOS
RECEBIDOS.
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 3.470, DE 28.11.58 (SUM. 99). EMBARGOS
RECEBIDOS.Decisão
Conhecidos e recebidos, unanimemente. Impedido o Sr. Min. Themístocles Cavalcanti. Plenário, em 6-2-69.
Data do Julgamento
:
06/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-03 PP-00727
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTES.: ERNESTO PEREIRA CARNEIRO SOBRINHO E OUTROS
ADV.: GUILHERME DUQUE ESTRADA DE MORAES
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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