STF RE 64448 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA 97.
E DEVIDA A ALIQUOTA ANTERIOR AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO
A PROMESSA DE VENDA HOUVER SIDO CELEBRADA ANTES DA VIGENCIA DA LEI
QUE A TIVER ELEVADO.
Ementa
SÚMULA 97.
E DEVIDA A ALIQUOTA ANTERIOR AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO
A PROMESSA DE VENDA HOUVER SIDO CELEBRADA ANTES DA VIGENCIA DA LEI
QUE A TIVER ELEVADO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - Impedido, o Sr. Ministro Themistocles Cavalcanti. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-00858
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ERNESTO PEREIRA CARNEIRO SOBRINHO E OUTROS
ADV. : LIA PEREIRA CARNEIRO
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