STF RE 64455 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS PARA O CALCULO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. A
EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO, POR SE TRATAR DE
SENTENÇA HOMOLOGATORIA QUE NÃO ENVOLVE O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO
JUIZ.
Ementa
AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS PARA O CALCULO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. A
EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO, POR SE TRATAR DE
SENTENÇA HOMOLOGATORIA QUE NÃO ENVOLVE O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO
JUIZ.Decisão
Conhecido e provido, contra o voto do Presidente. - 2ª T., em 12-6-68.
Data do Julgamento
:
12/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03560 EMENT VOL-00738-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : QUINTINO GASTÃO DE SÁ
ADV. : ANDRÉ DE FARIA PEREIRA FILHO
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