STF RE 64461 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. TETO DE
VENCIMENTOS. OS TERMOS AMPLOS DA LEI 4.242 DE 1963 ABRANGEM TODOS OS
SERVIDORES DA UNIÃO, INCLUSIVE OS QUE SERVEM AS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS, EXCEÇÃO ABERTA, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS MAGISTRADOS, EM
VIRTUDE DA IRREDUTIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS.
RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. TETO DE
VENCIMENTOS. OS TERMOS AMPLOS DA LEI 4.242 DE 1963 ABRANGEM TODOS OS
SERVIDORES DA UNIÃO, INCLUSIVE OS QUE SERVEM AS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS, EXCEÇÃO ABERTA, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS MAGISTRADOS, EM
VIRTUDE DA IRREDUTIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS.
RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do Relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento. 2ª T., em 17-11-69.
Decisão: Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 24-11-69.
Data do Julgamento
:
24/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00940 EMENT VOL-00793-01 PP-00256 RTJ VOL-00052-03 PP-00705
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ALEXANDRE MAGNO ADDOR FILHO E OUTROS
ADV.: CARLOS LEONI RODRIGUES SIQUEIRA
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