STF RE 64474 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO - O EMPREGADOR RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO O SEGURADOR, POR HAVER ENTRADO EM
LIQUIDAÇÃO, OU POR OUTRO MOTIVO, NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DE EFETUAR, NA FORMA DA LEI, O PAGAMENTO QUE O SEGURO
OBRIGATORIO VISAVA A GARANTIR APLICAÇÃO DO ART. 100, DO DL. 7.038,
DE 10.11.44, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - O EMPREGADOR RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO O SEGURADOR, POR HAVER ENTRADO EM
LIQUIDAÇÃO, OU POR OUTRO MOTIVO, NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DE EFETUAR, NA FORMA DA LEI, O PAGAMENTO QUE O SEGURO
OBRIGATORIO VISAVA A GARANTIR APLICAÇÃO DO ART. 100, DO DL. 7.038,
DE 10.11.44, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 11.04.69.
Data do Julgamento
:
11/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-02 PP-00373 RTJ VOL-00051-03 PP-00607
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. INDÚSTRIA REUNIDAS F. MATAREZZO
ADV.: ANTONIO ALEXANDRE RUEFF
RECDO.: ANTÔNIO AMORO
ADV.: MARIGILDO DO CAMARGO
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