STF RE 64476 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART.120, DO C.P.C. ENTENDIMENTO. SERIA JULGAR CONTRA A LEI, ANULAR
JULGAMENTO PROFERIDO POR JUIZ PROMOVIDO A DESEMBARGADOR. NÃO SE DEVE
TER, POREM, O PRECEITO, COMO IMPERATIVO.
Ementa
ART.120, DO C.P.C. ENTENDIMENTO. SERIA JULGAR CONTRA A LEI, ANULAR
JULGAMENTO PROFERIDO POR JUIZ PROMOVIDO A DESEMBARGADOR. NÃO SE DEVE
TER, POREM, O PRECEITO, COMO IMPERATIVO.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, à unanimidade. - 2ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA S.A.
ADV. : WADY SAUDIA
RECDO. : PEDRO ARAÚJO E CIA
ADV. : JOSÉ JOAQUIM DA SERRA COSTA