STF RE 64481 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. DIREITO DE PROPRIEDADE.
I - O DIREITO DA PROPRIEDADE NÃO PODE SER EXCLUIDO DO ÂMBITO DA AÇÃO
DECLARATORIA.
II - CASO PECULIAR EM QUE OS AUTORES DA AÇÃO DECLARATORIA
ENCONTRAM-SE NA POSSE DAS TERRAS, NA CONFORMIDADE DE TITULOS DE
DOMÍNIO, DEVIDAMENTE FORMALIZADOS, NÃO PODENDO, POR ISSO,
REIVINDICA-LAS, INOBSTANTE TEREM O SEU DOMÍNIO CONTESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. DIREITO DE PROPRIEDADE.
I - O DIREITO DA PROPRIEDADE NÃO PODE SER EXCLUIDO DO ÂMBITO DA AÇÃO
DECLARATORIA.
II - CASO PECULIAR EM QUE OS AUTORES DA AÇÃO DECLARATORIA
ENCONTRAM-SE NA POSSE DAS TERRAS, NA CONFORMIDADE DE TITULOS DE
DOMÍNIO, DEVIDAMENTE FORMALIZADOS, NÃO PODENDO, POR ISSO,
REIVINDICA-LAS, INOBSTANTE TEREM O SEU DOMÍNIO CONTESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Luiz Gallotti, após os votos dos Mins. Relator, Barros Monteiro e Oswaldo Trigueiro conhecendo do recurso e dando-lhe provimento e do Min. Amaral Santos conhecendo mas negando provimento. 1ª T., em 20-4-71.
Decisão: Pediu vista o Min. Barros Monteiro, após os votos do Ministro Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento e dos Ministros Amaral Santos e Luiz Gallotti conhecendo mas negando procimento. 1ª T., em 27-4-71.
Decisão: Conhecido unânimemente, negou-se-lhe provimento, contra os votos dos Ministros Relator e Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 18-5-71.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05509 EMENT VOL-00850-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO ORNELLAS DE CARVALHO BARROS (ESPÓLIO)
ADV.: CÉLIO CORRÊA DE ARAÚJO
RECDOS.: ALEXANDRE ABU GANNAM E OUTROS
ADV.: J. A. DE FARIA MOTTA MEDEIROS
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