STF RE 64486 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DE SE ADMITIR A LIMITAÇÃO DA LEI N. 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 1958. A PERICIA JUDICIAL E DE SE ADMITIR. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
NÃO E DE SE ADMITIR A LIMITAÇÃO DA LEI N. 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 1958. A PERICIA JUDICIAL E DE SE ADMITIR. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unanimemente. 2ª T., em 1º-10-68.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05053 EMENT VOL-00749-02 PP-00707
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: MÁRIO DO AMARAL E OUTRA
ADV.: CELSO FRANCO DE QUEIROZ FERREIRA
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