STF RE 64499 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO ESPECIFICADOS OS PONTOS DO PRETENDIDO
EXAME DA ESCRITA COMERCIAL, FOI LEGITIMA A RECUSA DO CONTRIBUINTE,
FACULTANDO-SE AO FISCO NOVO EXAME, COM AS CAUTELAS DA SUM. 439.
PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DA PREFEITURA DE FORTALEZA,
REJEITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 DA L. N. 1.762, DE
13.7.61.
Ementa
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO ESPECIFICADOS OS PONTOS DO PRETENDIDO
EXAME DA ESCRITA COMERCIAL, FOI LEGITIMA A RECUSA DO CONTRIBUINTE,
FACULTANDO-SE AO FISCO NOVO EXAME, COM AS CAUTELAS DA SUM. 439.
PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DA PREFEITURA DE FORTALEZA,
REJEITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 DA L. N. 1.762, DE
13.7.61.Decisão
Conhecido e provido, em parte, desacolhida a arguição de inconstitucionalidade. Unânime. Plenário, em 10.10.68.
Data do Julgamento
:
10/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV. : WAGNER BARREIRA FILHO
RECDA. : AGÊNCIAS ÁLVARO DE CASTRO CORREIA S.A.
ADV. : GURGEL VIANA
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