STF RE 64501 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. SE O FATOR GERADO (MORTE)
OCORREU ANTES DA VIGENCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIOS INSTITUIDO PELA
EMENDA Nº 18, O IMPOSTO DEVE SER PAGO DE ACORDO COM A LEI ANTERIOR.
QUE TRIBUTAVA A TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE MOVEL. RES 64 319, 63902,
63 859. SÚMULA 112. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. SE O FATOR GERADO (MORTE)
OCORREU ANTES DA VIGENCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIOS INSTITUIDO PELA
EMENDA Nº 18, O IMPOSTO DEVE SER PAGO DE ACORDO COM A LEI ANTERIOR.
QUE TRIBUTAVA A TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE MOVEL. RES 64 319, 63902,
63 859. SÚMULA 112. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 2-9-69.
Data do Julgamento
:
02/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05174 EMENT VOL-00782-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: ANA DE OLIVEIRA MOURÃO - ESPÓLIO
ADV.: MUCIO SCEVOLA DE CASTRO MAGALHÃES
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: RONALD MAGALHÃES DE SOUZA
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