STF RE 64512 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Locação. Retomada pelo criador do fundo de comércio. Uma vez que a locação abrangeu o fundo de comércio, não se aplica a proibição do art. 8º, letra "c", § único, do Decreto n. 24.150. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Locação. Retomada pelo criador do fundo de comércio. Uma vez que a locação abrangeu o fundo de comércio, não se aplica a proibição do art. 8º, letra "c", § único, do Decreto n. 24.150. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheceram e deram provimento. Decisão unânime. - 1ª T., em 7.5.68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02464 EMENT VOL-00732-11 PP-03941
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO LOPES DA FONSECA
ADV. : J. MILTON HENRIQUE
RECDO. : EMÍLIO DURÃES
ADV. : JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS SENRA
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