STF RE 64515 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESOUREIRO AUXILIAR; PRETENSAO A APROVEITAMENTO NA FORMA DO ART. DA
L 3.205, DE 15.7.1957. SOMENTE CABIA O APROVEITAMENTO, QUANDO O
CARGO, PREVISTO NA LEI, FOSSE EXERCIDO, INTERINAMENTE OU EM
SUBSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE
DA SÚMULA 286.
Ementa
TESOUREIRO AUXILIAR; PRETENSAO A APROVEITAMENTO NA FORMA DO ART. DA
L 3.205, DE 15.7.1957. SOMENTE CABIA O APROVEITAMENTO, QUANDO O
CARGO, PREVISTO NA LEI, FOSSE EXERCIDO, INTERINAMENTE OU EM
SUBSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE
DA SÚMULA 286.Decisão
Não conhecido, unânime. - Impedido o Min. Antonio Neder. 2ª T., em 20-9-71.
Data do Julgamento
:
20/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. RISOLETA EUNICE CESAR DE ANDRADE
ADV. PEDRO GORDILHO
RECDO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. ERNESTO MARCELINO S. BREA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003205 ANO-1957
ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/08/2013, OJR.
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