STF RE 64532 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- "ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO SEGURADOR DO RISCO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A responsabilidade do empregador é solidária com a do segurador por forma que, sobrevindo a insolvência dêste, não fique o operário privado da
indenização que a lei lhe assegura. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de que não se conhece.
Ementa
- "ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO SEGURADOR DO RISCO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A responsabilidade do empregador é solidária com a do segurador por forma que, sobrevindo a insolvência dêste, não fique o operário privado da
indenização que a lei lhe assegura. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de que não se conhece.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 22.10.68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05550 EMENT VOL-00751-10 PP-03597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : S/A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV. : ANTONIO ALEXANDRE RUEFF
RECDO. : JOÃO SOARES DA SILVA
ADV. : FAUSTO OSCAR M. DE QUEIROZ
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