STF RE 64541 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA PAGAMENTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. FALTA
DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. A EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI O LIMITE DE
DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO ESTABELECIDO PELA LEI. E UMA GARANTIA QUE
TIRA O ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VOTO VENCIDO CONSIDERA INEXISTENTE
O LIMITE DE DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO.
Ementa
DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA PAGAMENTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. FALTA
DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. A EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI O LIMITE DE
DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO ESTABELECIDO PELA LEI. E UMA GARANTIA QUE
TIRA O ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VOTO VENCIDO CONSIDERA INEXISTENTE
O LIMITE DE DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento para cassar a segurança. Unânime. - 2ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1968 PP-03187 EMENT VOL-00735-02 PP-00640
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. MOSZEK MONOWIEZ
ADV. LUIZ CARLOS GALVÃO COELHO
Mostrar discussão