STF RE 64559 ED-EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVERSIA SOBRE O DIREITO DE RETROCESSÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO
CONFIGURADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVERSIA SOBRE O DIREITO DE RETROCESSÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO
CONFIGURADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Não conhecidos, unânime. Falou, pelo embargos, o Dr. Cláudio Lacombe. Plenário, 18-11-71.
Data do Julgamento
:
18/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07318 EMENT VOL-00860-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CLÁUDIO MARTINS DO VALLE
EMBDOS.: MARIA CARLOTA DE AZEVEDO PENTEADO E OUTROS
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
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