STF RE 64560 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESERÇÃO. SE O TRIBUNAL "A QUO" MANDOU RECEBER PREPARO FORA DO
PRAZO, RECONHECENDO NÃO TER HAVIDO NEGLIGENCIA DO APELANTE, MAS SÓ
EMBARACO DO CARTORIO, ESSE ASSUNTO E MATÉRIA DE FATO E PROVAS, QUE
NÃO PODE SER CONSIDERADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E MUITO MENOS EM
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ALIAS OFERECIDOS SEM OBSERVANCIA DA SÚMULA
N.290.
Ementa
DESERÇÃO. SE O TRIBUNAL "A QUO" MANDOU RECEBER PREPARO FORA DO
PRAZO, RECONHECENDO NÃO TER HAVIDO NEGLIGENCIA DO APELANTE, MAS SÓ
EMBARACO DO CARTORIO, ESSE ASSUNTO E MATÉRIA DE FATO E PROVAS, QUE
NÃO PODE SER CONSIDERADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E MUITO MENOS EM
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ALIAS OFERECIDOS SEM OBSERVANCIA DA SÚMULA
N.290.Decisão
Não conhecidos, unânime. Funcionou o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador - Geral da República, substituto, na ausência ocasional do Sr. José Carlos Monteira Alves, Procurado- Geral da República. - Plenário, 21.02.73.
Data do Julgamento
:
21/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1973 PP-01921 EMENT VOL-00904-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: MATEUS LISTA
ADV.: TEÓFILO XAVIER DE MENDONÇA
EMBDAS.: LIMA NOGUEIRA