STF RE 64567 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBSTITUIÇÃO. SUPLENTES DE DELEGADO DE POLICIA DE S.PAULO. NEGADA A
PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS, CONSIDERADAS PESSOAIS, EM FACE DA LEI
LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SUM. 280).
Ementa
SUBSTITUIÇÃO. SUPLENTES DE DELEGADO DE POLICIA DE S.PAULO. NEGADA A
PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS, CONSIDERADAS PESSOAIS, EM FACE DA LEI
LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SUM. 280).Decisão
Não conheceram, unânimemente. - 1ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00816
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JORGE FERRACINI E OUTROS
ADV. : ELOY MELLO DO PRADO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : MARISA SANDOVAL SILVEIRA
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