STF RE 64580 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, O LOCATÁRIO NÃO TEM DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28.12.50 (SÚM. 123).
Ementa
- SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, O LOCATÁRIO NÃO TEM DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28.12.50 (SÚM. 123).Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 29.10.68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05550 EMENT VOL-00751-10 PP-03606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ENIO LINHARES CABRAL
ADV. : NORALDINO DE MELLO CASTRO
RECDO. : GUSMAR PIRES LAGE
ADV. : ALAIS MARIA GIORI
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