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Jurisprudência


STF RE 64590 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- COMPETÊNCIA. Ação de indenização contra estrada de ferro. É do foro da comarca em que ocorreu o acidente e a empresa tem agência. Recurso extraordinário conhecido mas não provido.
Decisão
Conhecido, mas não provido, unânimemente. - 2ª T., em 29.5.68.

Data do Julgamento : 29/05/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02465 EMENT VOL-00732-11 PP-04018
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE. : COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO ADV. : J. MILTON HENRIQUE RECDO. : ALFREDO LENZA ADV. : JAMIL SALIEM LEME
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