STF RE 64595 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. NÃO NULA A SENTENÇA PROFERIDA FORA DO PRAZO LEGAL,
SUJEITO O MAGISTRADO SOMENTE AS PENALIDADES PREVISTAS NO C.P.C.
INEXISTÊNCIA, QUANTO AO MAIS, DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL
E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. NÃO NULA A SENTENÇA PROFERIDA FORA DO PRAZO LEGAL,
SUJEITO O MAGISTRADO SOMENTE AS PENALIDADES PREVISTAS NO C.P.C.
INEXISTÊNCIA, QUANTO AO MAIS, DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL
E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 7/5/68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02933 EMENT VOL-00733-03 PP-00814
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: BENEDITO LIMA E SUA MULHER
ADV.: FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG
RECDOS.: TEXELINO BELO HAUTEQUESTT E SUA MULHER
ADV.: MÁRIO ALVES MOREIRA
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