STF RE 64602 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) NO MOVIMENTO ECONOMICO, NÃO DEVE SER INCLUIDO O MONTANTE DO
IMPOSTO DE CONSUMO RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. 2) E INDEVIDA A
VERBA PARA HONORARIOS DE ADVOGADO NOS PROCESSOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) NO MOVIMENTO ECONOMICO, NÃO DEVE SER INCLUIDO O MONTANTE DO
IMPOSTO DE CONSUMO RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. 2) E INDEVIDA A
VERBA PARA HONORARIOS DE ADVOGADO NOS PROCESSOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 3-6-69.
Data do Julgamento
:
03/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05711 EMENT VOL-00786-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : BERNARDO RIBEIRO DE MORAES
RECDA. : S.A. BRASILEIRA DE TABACOS INDUSTRIALIZADOS - SABRATI
ADV. : J. E. MONTEIRO DE BARROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 04/12/2013, MCN.
Alteração: 02/02/2000, SVF.
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