STF RE 64603 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. Não incide sobre operação esporádica de material velho, alheio ao ramo de negócio do vendedor.
2) HONORÁRIOS. O princípio da sucumbência aplica-se contra a fazenda, nos executivos fiscais. Recurso não conhecido.
Ementa
1) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. Não incide sobre operação esporádica de material velho, alheio ao ramo de negócio do vendedor.
2) HONORÁRIOS. O princípio da sucumbência aplica-se contra a fazenda, nos executivos fiscais. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 29.5.68.
Data do Julgamento
:
29/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02465 EMENT VOL-00732-11 PP-04027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDA. : USINA AÇUCAREIRA SANTA ERNESTINA S.A
ADV. : FLAVIO LEMOS
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