STF RE 64607 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LEGITIMIDADE DO OCUPANTE DO PREDIO
AMEACADO, QUE O ADMINISTRA EM NOME DOS FILHOS, A QUEM ANTERIORMENTE
OS DOARA.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LEGITIMIDADE DO OCUPANTE DO PREDIO
AMEACADO, QUE O ADMINISTRA EM NOME DOS FILHOS, A QUEM ANTERIORMENTE
OS DOARA.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 18.6.68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-00888
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RÔMULO DE OLIVEIRA LEITE
ADV. : GUILHERME J. MONTEIRO DE SÁ
RECDOS. : EVANDRO ALVES BALBINO E SUA MULHER
ADV. : ANTONIO FRAGOSO DE ARAÚJO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7
Alteração: 13/03/2014, AMD.
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