STF RE 64614 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVALISTA DE EMISSAO DE PROMISSORIAS, RESULTANTE DE CONTRATO, E
TERCEIRO EM RELAÇÃO AS PARTES NO CONTRATO E, SALVO PROVA DE SUA
MA-FÉ, UMA VEZ HONRANDO SUA ASSINATURA, PODE VOLTAR-SE CONTRA O
AVALIZADO POR VIA EXECUTIVA. ESTE ÚLTIMO NÃO PODE OPOR-LHES AS
EXCEÇÕES QUE TERIA CONTRA A PARTE ADVERSA NO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.
Ementa
AVALISTA DE EMISSAO DE PROMISSORIAS, RESULTANTE DE CONTRATO, E
TERCEIRO EM RELAÇÃO AS PARTES NO CONTRATO E, SALVO PROVA DE SUA
MA-FÉ, UMA VEZ HONRANDO SUA ASSINATURA, PODE VOLTAR-SE CONTRA O
AVALIZADO POR VIA EXECUTIVA. ESTE ÚLTIMO NÃO PODE OPOR-LHES AS
EXCEÇÕES QUE TERIA CONTRA A PARTE ADVERSA NO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., em 6.3.69.
Data do Julgamento
:
06/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. AUGUSTO DE ALMEIDA
ADV. J. MILTON HENRIQUE
RECDO. MANOEL GOMES JARDIM
ADV. EDUARDO ANTÔNIO VIEIRA AYER
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