STF RE 64628 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PORQUE, QUANDO DE SEU JULGAMENTO, JA SE
ENCONTRAVA EM VIGOR A LEI N. 4.290, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO
ART.839 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA
N. 291
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PORQUE, QUANDO DE SEU JULGAMENTO, JA SE
ENCONTRAVA EM VIGOR A LEI N. 4.290, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO
ART.839 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA
N. 291
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 21-3-69.
Data do Julgamento
:
21/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ÁLVARO NARDARI E OUTRO
ADV. : JAIME VÁLEZ
RECDO. : JOKTAN LOPES
ADV. : NELSON SIQUEIRA
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