STF RE 64648 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI ESPECIAL REVOGOU O LIMITE A CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL,
PELO 13 SALARIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
LEI ESPECIAL REVOGOU O LIMITE A CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL,
PELO 13 SALARIO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 13-3-69.
Data do Julgamento
:
13/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01521 EMENT VOL-00760-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. MACHADO DE ARAÚJO FILHO
RECDOS. : RÁDIO FRÍGOR IMPORTADORA S.A. E OUTRA
ADV. : ORLANDO DE SORDI
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