STF RE 64657 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. A INDENIZAÇÃO DEVE SER REAJUSTADA EM RELAÇÃO
AO SALARIO MINIMO, HAVENDO ASSIM UM PAGAMENTO PROGRESSIVO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. A INDENIZAÇÃO DEVE SER REAJUSTADA EM RELAÇÃO
AO SALARIO MINIMO, HAVENDO ASSIM UM PAGAMENTO PROGRESSIVO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 5-11-68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. ALICE DE OLIVEIRA SILVA E SUA FILHA
ADV. LÚCIO SALOMONE
RECDOS. VIAÇÃO SUD LIMITADA E OUTROS
ADV. MÁRIO ENGLER PINTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 26/02/2014, OJR.
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