STF RE 64660 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIFERENCAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DE MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DIFERENCAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DE MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 7.2.72.
Data do Julgamento
:
07/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1975 PP-06126 EMENT VOL-00994-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : MILTON DIAS TATIT
RECDOS. : ALDO DE ASSIS DIAS E OUTROS
ADV. : FERNANDO JOSÉ BEANCHI
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