STF RE 64662 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INEXIGIBILIDADE SOBRE VENDAS DE
APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA, NÃO
CONSTITUINDO OBJETO DE COMERCIO DE CONTRIBUINTE. DICIDIO DE JULGADOS
NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO CONHECIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INEXIGIBILIDADE SOBRE VENDAS DE
APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA, NÃO
CONSTITUINDO OBJETO DE COMERCIO DE CONTRIBUINTE. DICIDIO DE JULGADOS
NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unânime. Plenário, em 4-10-72.
Data do Julgamento
:
04/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07378 EMENT VOL-00891-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CÉLIO ANTÔNIO DE AQUINO FERROS
EMBDA.: S/A "O ESTADO DE SÃO PAULO"
ADV.: LUIS CARLOS BETTIOL
DEC. EMBDA.: 2ª T., 22.11.71
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