STF RE 64670 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENTORPECENTE. QUANTIDADE INFIMA. USO PRÓPRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
ENTORPECENTE. QUANTIDADE INFIMA. USO PRÓPRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. O Sr. Procurador-Geral concordou com o julgamento sem publicação da pauta, por se tratar de matéria criminal. - 2ª T., em 18-6-68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ROBERTO LUIZ VASSIMON DA SILVA
ADV. : ARY PACHECO CHAVES
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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