STF RE 64681 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO. PRAZO PARA PREPARO, EM 1 INSTÂNCIA, DEVE SER DENTRO DAS 24
HORAS SEGUINTES A ENTREGA DA CONTRA-MINUTA DO AGRAVO DO (ART. 849 DO
C.P.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO. PRAZO PARA PREPARO, EM 1 INSTÂNCIA, DEVE SER DENTRO DAS 24
HORAS SEGUINTES A ENTREGA DA CONTRA-MINUTA DO AGRAVO DO (ART. 849 DO
C.P.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Barros Monteiro, após o voto do Relator, conhecendo do recurso e negando-lhe provimento. 1ª T., em 2-9-69. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro.
Pediu vista o Ministro Djaci Falcão, após os votos do Relator negando provimento ao recurso, e do Ministro Barros Monteiro conhecendo e dando provimento. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
21/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
ADV. : J. MILTON HENRIQUE
RECDO. : MÁRIO VIEIRA
ADV. : RUBENS VIEIRA REIS
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