STF RE 64700 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA. (SÚMULA (. 466). NÃO E CONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E
ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO
CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
EMENTA. (SÚMULA (. 466). NÃO E CONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E
ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO
CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 2ª T., em 11-6-68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02933 EMENT VOL-00733-03 PP-00839
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: JOAQUIM MACHADO DE ARAÚJO FILHO
RECDAS.: JOSÉ EUBENS & CIA. LTDA.: E OUTRAS
ADV.: ADOLPHO SIPRES
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