STF RE 64706 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS INFRINGENTES. SÃO INCABÍVEIS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS À DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À
APELAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EMBARGOS INFRINGENTES. SÃO INCABÍVEIS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS À DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À
APELAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 29.10.68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : TEREZÓPOLIS IMOBILIÁRIA LTDA. E OUTRA
ADV. : DURVAL ROBALLO DOS SANTOS
RECDO. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : ORESTES GOMES DA SILVA
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