STF RE 64717 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS. O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA APLICA-SE CONTRA A FAZENDA,
NOS EXECUTIVOS FISCAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS. O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA APLICA-SE CONTRA A FAZENDA,
NOS EXECUTIVOS FISCAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 2ª T., em 11-6-68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02933 EMENT VOL-00733-03 PP-00842
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ
RECDA.: COOPERATIVA DE CONSUMO DE PESSOAL DA CIA. INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.: JADYR PASTORELLO
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