STF RE 64719 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- APOSENTADORIA DE COMPONENTE DO CONSELHO FEDERAL DAS CAIXAS ECONÔMICAS, DEFERIDA COM ARRIMO NOS ARTS. 3º E 8º, PARÁGRAFO 1º, LETRA A, DA L. 3.149, DE 21.5.57. QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- APOSENTADORIA DE COMPONENTE DO CONSELHO FEDERAL DAS CAIXAS ECONÔMICAS, DEFERIDA COM ARRIMO NOS ARTS. 3º E 8º, PARÁGRAFO 1º, LETRA A, DA L. 3.149, DE 21.5.57. QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 30.9.68.
Data do Julgamento
:
30/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03647 RTJ VOL-00049-02 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIÁRIOS - SASSE
ADV. : WILSON ELIAS SALOMÃO
RECDO. : EUCLYDES VIEIRA
ADV. : LAERTE RAMOS VIEIRA
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