STF RE 64720 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13 SALÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.281, DE 8.11.1963.
INAPLICAÇÃO DO ART. 69, ALÍNEA A, DA LEI N. 3.807, DE 26.8.1960. RECURSO PROVIDO.
Ementa
- CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13 SALÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.281, DE 8.11.1963.
INAPLICAÇÃO DO ART. 69, ALÍNEA A, DA LEI N. 3.807, DE 26.8.1960. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 30.9.68.
Data do Julgamento
:
30/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LÚCIA DOETZER
RECDA. : B. F. GOODREICH DO BRASIL S.A. - PRODUTOS DE BORRACHA
ADV. : CARLOS EDUARDO DE CAMARGO ARANHA
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