STF RE 64729 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, RÉU OU AUTOR, SEJA TOTAL
OU PARCIALMENTE, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64, DO C. PR. CIV.,
APLICAÇÃO, COM REFERENCIA A HONORARIOS DE ADVOGADO, DO PRINCÍPIO DA
DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, RÉU OU AUTOR, SEJA TOTAL
OU PARCIALMENTE, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64, DO C. PR. CIV.,
APLICAÇÃO, COM REFERENCIA A HONORARIOS DE ADVOGADO, DO PRINCÍPIO DA
DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provdio, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª T., em 10-3-69.
Data do Julgamento
:
10/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00940 EMENT VOL-00793-01 PP-00266 RTJ VOL-00052-03 PP-00474
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIEC - CAMPINEIRA DE INDÚSTRIA, ENGENHARIA E COMÉRCIO
ADV.: JESSYR BIANCO
RECDA.: ITAGUASSU S/A. - ENGENHARIA, INDÚSTRA E COMÉRCIO
ADV.: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO
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