STF RE 64737 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. DECIMO TERCEIRO SALARIO. A CONTRIBUIÇÃO DE 8%
SOBRE O 13º SALARIO NÃO ESTA SUJEITA A LIMITAÇÃO DO ART. 69 DA LEI
ORGÂNICA DA PROVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. DECIMO TERCEIRO SALARIO. A CONTRIBUIÇÃO DE 8%
SOBRE O 13º SALARIO NÃO ESTA SUJEITA A LIMITAÇÃO DO ART. 69 DA LEI
ORGÂNICA DA PROVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 18.6.68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-00895
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LUCIA DOETZER
RECDAS. : BENEFICIAMENTO DE FIO SÃO JOSÉ S/A E OUTRAS
ADV. : NESTOR ESTÁCIO A. CAVALCANTI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6
- Precedente da Súmula 530 do STF.
Alteração: 24/11/99, (MLR).
Alteração: 14/01/2011, MGC.
Alteração: 13/03/2014, AMD.
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