STF RE 64739 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO DE CUSTAS. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL A DETERMINAÇÃO QUE
MANDOU SUJEITAR O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS. ENTENDIMENTO DO ART. 56. PARAGRAFO 2. DO C.P.C. DADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
PAGAMENTO DE CUSTAS. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL A DETERMINAÇÃO QUE
MANDOU SUJEITAR O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS. ENTENDIMENTO DO ART. 56. PARAGRAFO 2. DO C.P.C. DADO
PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento. Unânime. - 2ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1968 PP-03187 EMENT VOL-00735-02 PP-00647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. RECORD-INDÚSTRIA DE MATERIAL AUTOMOBILÍSTICO S/A.
ADV. AMADO FERREIRA MANSSUR GUERIOS
RECDA. PRÍNCIPE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADV. ATHANAGILDO THEODORO DE FREITAS
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