STF RE 64742 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA EM
FAVOR DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
POR LIMITAR-SE A CONTROVERSIA A INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL (SÚMULA
280).
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA EM
FAVOR DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
POR LIMITAR-SE A CONTROVERSIA A INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL (SÚMULA
280).Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 2-9-69.
Data do Julgamento
:
02/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO ALFREDO MAGALHÃES
ADV. : LUIZA RIBEIRO DE CARVALHO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : MILTON DIAS TATIT
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