STF RE 64743 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O princípio da sucumbência (C.P.C. art. 64, com a redação da Lei n. 4.632/65) é aplicável aos executivos fiscais. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- O princípio da sucumbência (C.P.C. art. 64, com a redação da Lei n. 4.632/65) é aplicável aos executivos fiscais. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 6.3.69.
Data do Julgamento
:
06/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1969 PP-01784 EMENT VOL-00762-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LAUDO VELLA
RECDO. : MULTI-TRADING - DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA
ADV. : CARLOS FRANCISCO DE MAGALHÃES
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