STF RE 64746 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DURANTE A CONDIÇÃO INTERINA DO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, A ADMINISTRAÇÃO É DADO EXERCER A FACULDADE DE EXONERÁ-LO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI N 4.054, DE 02.04.1962.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DURANTE A CONDIÇÃO INTERINA DO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, A ADMINISTRAÇÃO É DADO EXERCER A FACULDADE DE EXONERÁ-LO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI N 4.054, DE 02.04.1962.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INTERINO, NOMEAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DEMISSAO,
MOTIVO, INOCORRENCIA, INSCRIÇÃO, CONCURSO, PRAZO, EXERCÍCIO, CARGO,
(AD).
AD0141, FUNCIONÁRIO, INTERINO, DEMISSAO
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00015 ART-00075 INC-00002 LET-B
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Alteração: 02/03/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 23/01/2014, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 56346
ANO-1965 UF-CE TURMA-01 Min. CANDIDO MOTTA
DJ 17-03-1965 PP-00367 EMENT VOL-00609-01 PP-00217
Data do Julgamento
:
08/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02174 EMENT VOL-00769-04 PP-01239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ALEIDA REZENDE
ADV.: IVON FAIG TÔRRES
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00015 ART-00075 INC-00002 LET-B
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Alteração: 02/03/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 23/01/2014, FSB.
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