STF RE 64748 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCLASSIFICAÇÃO.SEDUÇÃO CORRUPÇÃO DE MENOR. ADMISSIVEL, MESMO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO OUTRO CRIME ESTAO
CONTIDAS EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA. APLICAÇÃO DO ART.
383 DO C.PR. PENAL. E NÃO DO ART.384.
2) PRECEDENTES: RHC 45.026 (1968). RE 51.106 (1962), HC 41.306
(1965), HC 42.509 (965). HC 42.934 (1966). RE 58.011 (1965), HC.
36.721(1959),HC43.548(1966)HC 43.459(1966), HC 41.166(1964).
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO.SEDUÇÃO CORRUPÇÃO DE MENOR. ADMISSIVEL, MESMO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO OUTRO CRIME ESTAO
CONTIDAS EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA. APLICAÇÃO DO ART.
383 DO C.PR. PENAL. E NÃO DO ART.384.
2) PRECEDENTES: RHC 45.026 (1968). RE 51.106 (1962), HC 41.306
(1965), HC 42.509 (965). HC 42.934 (1966). RE 58.011 (1965), HC.
36.721(1959),HC43.548(1966)HC 43.459(1966), HC 41.166(1964).Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.9.68.
Data do Julgamento
:
02/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04120 EMENT VOL-00742-03 PP-00905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO ROBERTO BEZERRA NOGUEIRA
ADV. : LUIS DE LUNA ALMEIDA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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