STF RE 64756 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE UM A OUTRO CO-PROPRIETARIO, QUE TAMBÉM E
BENEFICIARIO ÚNICO DA LOCAÇÃO.
PREFERENCIA DO INQUILINO. NÃO OCORRE NOS TERMOS DA LEI N. 3.912.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE UM A OUTRO CO-PROPRIETARIO, QUE TAMBÉM E
BENEFICIARIO ÚNICO DA LOCAÇÃO.
PREFERENCIA DO INQUILINO. NÃO OCORRE NOS TERMOS DA LEI N. 3.912.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 14-4-69.
Data do Julgamento
:
14/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO PINHEIRO
ADV. : ROBERTO RENAUD
RECDOS. : ARTHUR CALHMAN E OUTRO
ADV. : ALCIDES RODRIGUES JÚNIOR
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