STF RE 64761 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. 1) O princípio de que a lei vigente no tempo da sentença disciplina o recurso deve ter aplicação cuidadosa em conjuntura de moeda instável, de forma a não se frustrar injustamente o princípio do duplo grau de jurisdição.
2) Assim, consideradas as especiais circunstâncias do caso sub-judice, se ao tempo da propositura, o valor da causa não era inferior a dois salários mínimos, será admissível o recurso de apelação ainda que, ao tempo da sentença, não alcance o valor de
duas vezes o salário mínimo.
Recursos extraordinários conhecidos e desprovidos.
Ementa
ALÇADA. 1) O princípio de que a lei vigente no tempo da sentença disciplina o recurso deve ter aplicação cuidadosa em conjuntura de moeda instável, de forma a não se frustrar injustamente o princípio do duplo grau de jurisdição.
2) Assim, consideradas as especiais circunstâncias do caso sub-judice, se ao tempo da propositura, o valor da causa não era inferior a dois salários mínimos, será admissível o recurso de apelação ainda que, ao tempo da sentença, não alcance o valor de
duas vezes o salário mínimo.
Recursos extraordinários conhecidos e desprovidos.Decisão
Conheceu-se dos recursos,mas se lhes negou provimento. Decisão unânime. - 2ª T., em 5.11.68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03672 RTJ VOL-00048-02 PP-00261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : 1ºs ARTURO VECCI E SUA MULHER
ADV. : HERMANO DUVAL
RECTES. : 2ºs MARINO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
ADV. : JOUBERT DE CARVALHO MOLL
RECDOS. : OS MESMOS
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