STF RE 64783 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"LOCAÇÃO. USUFRUTO. O FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO NÃO ACARRETA A
RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO."
Ementa
"LOCAÇÃO. USUFRUTO. O FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO NÃO ACARRETA A
RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO."Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 3.9.68.
Data do Julgamento
:
03/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MARTINEZ ARMAN
ADV. : JOSÉ GEDEÃO
RECDOS. : SELENE DE AZEVEDO BRANCO JABOR HACHICH SEU MARIDO E
OUTROS
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
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