STF RE 64791 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPACHO SANEADOR. TRANSITA EM JULGADO SE NÃO HOUVE RECURSO DAS
PARTES. NÃO SE ANULA, POREM, A SENTENÇA SE ELA, POR SUA
FUNDAMENTAÇÃO, JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, DIZENDO SER O AUTOR
CARECEDOR DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS
NÃO PROVIDO.
Ementa
DESPACHO SANEADOR. TRANSITA EM JULGADO SE NÃO HOUVE RECURSO DAS
PARTES. NÃO SE ANULA, POREM, A SENTENÇA SE ELA, POR SUA
FUNDAMENTAÇÃO, JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, DIZENDO SER O AUTOR
CARECEDOR DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS
NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, mas não provido. Decisão unânime. - 2ª T., em 3-9-68.
Data do Julgamento
:
03/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : GERALDO DE SOUZA CAMPOS E SUA MULHER
ADV. : GETULIO GUILHERME SILVA
RECDOS. : JOSÉ DE ASSIS REZENDE E SUA MULHER
ADV. : ALVARO VIANNA FILHO
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